Este documento contém os Termos de Uso Do Portal de informação do PiCCiP, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus participantes. Ele inclui, além dos termos gerais, os termos de limitação de responsabilidade, a política de privacidade e confidencialidade, e as informações sobre como reportar violações. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de seu cadastro como participante no Portal de Informações PiCCiP.

A partir do momento em que estiver cadastrado, o participante deverá se submeter às condições descritas nestes Termos de Uso.

A participação no Fórum de debates implica o reconhecimento e a plena aceitação dos termos a seguir: O Usuário concorda que o Portal de Informações PiCCiP poderá, à sua livre discrição e a qualquer momento, remover ou descartar qualquer Conteúdo, se entender que o Usuário tenha violado ou agido de forma contrária aos Termos de Uso aqui propostos. Da mesma forma, o Portal de Informações PiCCiP poderá cancelar a senha, a conta ou a utilização dos serviços pelos usuários que violarem condições previstas nestes Termos, notificando USUÁRIO destes atos contendo o item destes Termos de Uso violado que ensejou a sanção.

 

1. Condições Gerais.
Este presente Termo de Uso possui o objetivo de estabelecer diretrizes e condições gerais para utilização do Portal de Informações PiCCiP na finalidade de unir Consumidores e Empresas de Controle de Pragas Urbanas para que os serviços possam ser realizados em conformidade com as orientações da RDC Nº622/22 – Anvisa. Para realizar estes objetivos, o Portal de Informações PiCCiP oferecerá uma variedade de recursos online, envolvendo notícias, publicações, imagens, áudios e vídeos que retratem conteúdos relacionados as boas práticas no serviço de controle de pragas urbanas. Também serão oferecidos espaços para fóruns de debates, apresentação de dúvidas sobre os assuntos expostos, bem como sobre a legislação pertinente a prestação de serviço e consumo de controle de pragas urbanas. O Usuário entende e concorda que a equipe de manutenção do Portal não fornecerá nenhuma assistência, nem qualquer tipo de suporte técnico com relação aos serviços oferecidos, salvo a divulgação de conteúdos que objetivem uma melhor navegação do Usuário. O Usuário entende e concorda que não há presunção de anonimato, e que o conteúdo por si postado é de sua inteira responsabilidade, não podendo os autores e mantenedores do site serem responsabilizados por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo, nos termos do art. 19 da Lei 12.965, de 2014.

 

2. Cadastro e Segurança.
Para poder postar comentários e participar dos fóruns, dos debates públicos e de outros mecanismos de participação, o Usuário deverá se registrar inserindo seus dados pessoais nos campos correspondentes. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos indicados como obrigatórios. O Usuário deverá completá-los com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. Para se identificar como autor de comentários e debatedor, por meio do formulário de registro, o Usuário poderá usar seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Não são permitidos conteúdos de autor não identificado. O Portal de Informação PiCCiP não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. Embora não seja possível tecnicamente garantir que os pseudônimos e endereços de e-mail fornecidos sejam sempre corretos e identificáveis, a administração do Portal de Informação PiCCiP solicita seu correto preenchimento em todas as ocasiões. O Portal de Informação PiCCiP compromete-se a envidar os melhores esforços na segurança e sigilo dos dados usuários, reservando o direito de utilizar os meios que considerar menos invasivos para identificar seus Usuários quando do descumprimento da legislação brasileira e apenas solicitar dados adicionais e documentos que estime ser pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, respeitados os termos dos art. 2º, II; art. 3º, I, II, III e art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário compromete-se a notificar o Portal PiCCiP imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário. Nomes de Usuário considerados inadequados pela administração do Portal de Informações PiCCiP (incluindo casos de mais de um login para o mesmo usuário, ofensas, identificações que possam levar os demais usuários a acreditar que esse fala em nome de outra pessoa ou organização) podem ser desativados, removidos, ter seus privilégios de acesso reduzidos ou ter seu conteúdo tornado inacessível, devendo o Portal de Informações PiCCiP notificar o USUÁRIO destes atos informando o item destes Termos de Uso violado que ensejou a sanção. O Usuário concorda que o Portal de Informações PiCCiP poderá desativar a conta que esteja inativa por mais de um ano.

 

3. Postagens no Portal
O conteúdo postado é de sua inteira responsabilidade do USUÁRIO, não podendo os autores e mantenedores do Portal de Informações PiCCiP serem responsabilizados por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo, de acordo com o art. 19 da Lei nº 12.965, de 2014. As mensagens do USUÁRIO devem obedecer ao escopo e ao objetivo dos Fóruns e das áreas de discussão, mantendo-se dentro do assunto da discussão em que estão inseridas, podendo ser desconsideradas em caso de descumprimento desta cláusula e acatando-se as definições e disposições adotadas nestes Termos de Uso. As postagens do USUÁRIO poderão ser realocadas ou reorganizadas com o fim de facilitar a compreensão do conteúdo postado pelos demais usuários, devendo a PLATAFORMA envidar os melhores esforços na comunicação com os autores dos comentários afetados por essa mudança. Não será aceita postagem que: 1 – Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal; 2 – Assumir a “personalidade” de outra pessoa, física ou jurídica, seja como USUÁRIO ou por meio de postagem; 3 – Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido pelo Portal de Informações PiCCiP; 4 – Disponibilizar conteúdo que viole direito de terceiro; 5 – Disponibilizar qualquer tipo de propaganda, material promocional e mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide; 6 – Disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações; 7 – Interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários utilizarem os serviços do Portal de Informações PiCCiP;

8 – Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados ao Portal de Informações PiCCiP; obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados a ao Portal de Informações PiCCiP ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a ela;

9 – Pedir votos, mencionar número de candidato ou expressar qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda política ou que viole as normas eleitorais;

10 – Contiver vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações ou mensagem ameaçadora, vulgar, obscena, preconceituosa, racista ou de alguma forma ofensiva;

11 – Invadir a privacidade de terceiros;

12- Os casos enquadrados no item anterior poderão ser ativamente prevenidos através do bloqueio de palavras e expressões, ou removidos posteriormente de forma manual ou automatizada.

 

4. Violação no Sistema ou Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Portal de Informações PiCCiP. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

5. Como reportar Violações ou bugs
Nem todo o conteúdo disponibilizado pelo usuário nas áreas de comentário, Fóruns e debates é lido imediatamente pela administração do Portal de Informações PiCCiP. Se algum artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo postado no Portal de Informações PiCCiP violar algum direito seu ou a legislação aplicável, entre em contato pelos endereços de contatos do Portal, mencionando de forma específica e detalhada: 1 – o título da página específica em que se encontra a violação; 2 – o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação; 3 – a natureza da violação; 4 – o trecho específico em que ocorre a violação; 5 – a providência desejada; 6 – e as suas informações de contato, incluindo e-mail. De posse destas informações, o Portal de Informações PiCCiP envidará os melhores esforços para solucionar a questão, levando em consideração os fins do Portal, bem como o art. 19 da Lei 12.965, de 2014. São aceitas comunicações de violações e solicitações de providências pelo seguinte endereço: forum@piccip.com.br. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas por outros canais não serão recebidas. Comunicações de violações e solicitações de providências enviadas sem identificação completa do requerente e descrição detalhada e justificada da violação não serão atendidas. A PLATAFORMA responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na sua mensagem enviada pelos canais acima. Se houver algum problema ou mau funcionamento do Portal de Informação PiCCiP, pedimos que isso seja reportado pelo e-mail contato@piccip.com.br. O protesto contra eventual moderação ou sistematização pode ser encaminhado ao Portal pelo e-mail contato@piccip.com.br., que realizará uma avaliação do pleito em no máximo 7 dias. A remoção ou edição de comentários por iniciativa de seu próprio autor é facultada de acordo com as opções disponíveis na ferramenta de gestão de conteúdo, quando houver. Tentativas de abuso do sistema de moderação, ou de abuso sistemático e repetitivo destes Termos de Uso, incluindo a reinclusão de material que já tenha sido previamente moderado, também serão prevenidas ou corrigidas por intermédio dos recursos técnicos que estiverem disponíveis.

6. Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o Portal de Informações PiCCiP poderá advertir, bloquear, desativar ou remover, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo sem prejuízo de outras medidas cabíveis se: 1 – o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; 2 – o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos; 3 – O Portal de Informações PiCCiP entender que as postagens, o conteúdo disponibilizado ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria plataforma, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
7. Inexistência de Vínculo
Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Portal de Informação PiCCiP e o Usuário. O Portal de Informação PiCCiP não garante a veracidade dos comentários, manifestações ou publicações de terceiros e não será responsável pela comunicação que o Usuário realize, nem se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O Portal de Informação PiCCiP não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do seu acesso, utilização ou navegação. Os Usuários não poderão atribuir ao Portal de Informação PiCCiP nenhuma responsabilidade por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da equipe de manutenção do Portal.

8. Utilização da Plataforma e Licença de Uso do Conteúdo
O Usuário entende e concorda que a natureza o Portal pressupõe que as informações publicadas possam ser copiadas, distribuídas, compiladas ou publicadas posteriormente por qualquer pessoa. Nestes termos, o Usuário consente que. todo conteúdo por ele publicado, incluindo comentários, estará sujeito à licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional. É vedado o uso não autorizado da obra ou seu uso em desconformidade com a legislação autoral e com os termos da licença mencionada. O Portal pode disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Portal, que não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica, portanto, relação de sociedade ou de supervisão com esses sites e seus conteúdos.

9. Limitação de responsabilidade
Em nenhuma situação o Portal de Informações PiCCiP, seus autores, editores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus usuários, leitores ou empresa filiada ao Portal, de seu conteúdo ou de qualquer outro website ou plataforma aqui mencionado. Em especial, os administradores do Portal não classificam nem analisam previamente o conteúdo que seus usuários e leitores acrescentam como comentários ou como participações nas áreas abertas à manifestação no Portal, mediadas ou não, ressalvadas as hipóteses de prevenção automatizada.

10. Política de privacidade e confidencialidade
O Portal se compromete a apenas usar, armazenar e tratar dados vinculados à estrita finalidade a que se destina ao Portal e ao desenvolvimento do debate e sua divulgação bem como a excluir definitivamente os dados, nos termos do art. 7º, X da Lei 12.965, de 2014. O Portal não deseja nem aceita receber ou intermediar material confidencial por nenhuma das ferramentas oferecidas ou mencionadas no site, nem pelos contatos de sua equipe de manutenção. Toda informação enviada pelos recursos do Portal ou recebida por intermédio deles ou dos endereços de contato de sua equipe será tratada como não sendo confidencial, independentemente de qualquer declaração do autor da comunicação que não tenha sido previamente aceita por escrito pela equipe de manutenção do Portal. Ao enviar material para o site, o Usuário aceita a responsabilidade plena e não compartilhada com o Portal de Informações PiCCiP, quanto ao conteúdo enviado, e quanto às implicações legais e morais de sua eventual publicação. O Portal PiCCiP compromete-se a envidar os melhores esforços para proteger os dados dos USUÁRIOS, bem como empregar os procedimentos de segurança necessários para a manutenção de seu sigilo. O Portal não responderá por prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.[

11. Práticas de Uso e Armazenamento
Cabe à equipe de manutenção do Portal estabelecer, a seu exclusivo critério, o número máximo de dias em que mensagens, postagens ou outros conteúdos disponibilizados por USUÁRIOS serão armazenados, assim como o número máximo de mensagens que podem ser enviadas ou recebidas por uma determinada conta, o tamanho máximo de uma mensagem a ser enviada ou recebida por uma determinada conta, bem como o espaço máximo em disco no servidor que estará disponível para o USUÁRIO. O Usuário reconhece, ainda, que o Portal poderá modificar estas práticas gerais e limites a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, com ou sem notificação prévia.

12. Modificações nos Termos de Uso
Tendo em vista os fins elencados neste Portal os seus administradores poderão alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação no Portal, devendo o Portal envidar os melhores esforços para a comunicação dessa alteração. Caso haja discordância das alterações, o Usuário poderá deixar de usar a PLATAFORMA dentro do período designado, respeitado o disposto que se refere ao conteúdo previamente postado, conforme item 8. Ao continuar utilizando-a, estará sujeito aos novos Termos de Uso.

13. Foro e Legislação Aplicável
Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.