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Orientações ao consumidor em caso de falha na prestação do serviço de controle integrado de pragas urbanas e ou propaganda enganosa
O consumidor que contrata um serviço de controle integrado de pragas urbanas está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação que protege seus direitos e estabelece diretrizes claras para situações de falhas na prestação de serviço e propaganda enganosa. Se você se deparar com essas situações, é importante estar ciente dos seus direitos. A seguir, orientamos sobre os principais pontos a serem considerados:
1 – Prestação de serviço inadequada: Caso a empresa de controle integrado de pragas urbanas não realize o serviço de forma adequada, resultando em uma infestação contínua ou ineficácia no controle de pragas, o consumidor tem direito a exigir a solução do problema. O CDC estabelece que o serviço deve ser realizado de maneira adequada, com qualidade e segurança, conforme o contratado.
2 – Propaganda enganosa: Se a empresa de controle integrado de pragas fizer propaganda enganosa, prometendo resultados que não são alcançados ou utilizando informações falsas para atrair o consumidor, isso é considerado uma prática abusiva. Nesse caso, o consumidor tem direito a exigir a reparação dos danos causados, seja por meio da correção do problema, devolução do valor pago ou outra forma de compensação.
3 – Direito à informação clara e precisa: O CDC estabelece que o consumidor tem direito a receber informações claras e precisas sobre o serviço de dedetização contratado, incluindo detalhes sobre os métodos utilizados, produtos aplicados, riscos envolvidos, prazos, custos e eventuais restrições após a aplicação. Essas informações devem ser fornecidas de forma transparente pela empresa.
4 – Direito à reparação e indenização: Caso o consumidor tenha sofrido prejuízos materiais ou danos à saúde devido à falha na prestação do serviço ou propaganda enganosa, ele tem direito à reparação. Isso pode incluir o reembolso dos valores pagos, reparação dos danos causados ou indenização por danos morais, dependendo do caso.
5 – Registro de reclamação: É recomendável que o consumidor registre formalmente sua reclamação junto à empresa de controle integrado de pragas urbanas, preferencialmente por escrito, descrevendo detalhadamente o problema ocorrido e solicitando uma solução adequada. Caso a empresa não responda ou não resolva a questão, é possível registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, Estadual, ou CODECON, Municipal, para buscar uma mediação e solução do conflito. Caso as reclamações não surtam efeito o consumidor deve buscar orientação de um Advogado para ingressar com a Ação Judicial pertinente.
Em situações de falha na prestação de serviço e/ou propaganda enganosa por parte da empresa de controle integrado de pragas urbanas, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos e exija seu cumprimento. O Código de Defesa do Consumidor existe para proteger e amparar os consumidores, garantindo que sejam tratados de forma justa e recebam os serviços contratados com qualidade e segurança.
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